Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental
Keywords:
Atlantic rainforest, Deforestation, Environmental legislation, Environmental protectionAbstract
The Federal Law n.11.428/06 and the Federal Decree n.6.660/08 compared to the Federal Decree n.750/93 contain some environmentally harmful flexibilities and changes, configuring a setback for the Atlantic Rainforest protection. In the Law n.11.428, it's verified, for example, a different treatment for Rainforest in intermediate stage of regeneration in relation to advanced stage or climax, and the Articles 30 and 31, associated with Articles 11, 12 and 17, open new possibilities for deforestation, both forest in an advanced stage, as in the intermediate stage of regeneration. The Decree n.6.660 allows, for example, the eventual exploration of timber and firewood in rural properties without control of the competent agencies.Downloads
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Published
2010-01-01
Issue
Section
Gestão e estudos ambientais
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How to Cite
Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental . Estudos Avançados, 24(68), 147-160. https://revistas.usp.br/eav/article/view/10472