Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental
Palabras clave:
Mata Atlântica, Supressão de vegetação nativa, Legislação ambiental, Gestão ambientalResumen
A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes.Descargas
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Publicado
2010-01-01
Número
Sección
Gestão e estudos ambientais
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Cómo citar
Varjabedian, R. (2010). Lei da Mata Atlântica: Retrocesso ambiental . Estudos Avançados, 24(68), 147-160. https://revistas.usp.br/eav/article/view/10472