Surface rights
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v0i25p200-212Keywords:
Law, land surface, city, propertyAbstract
In many cities of Brazil, social inequality is illustrated by violence, poverty, and unemployment located next to luxurious residential towers and armored passenger cars. In the face of this situation, the National Movement of Urban Reform encouraged the inclusion of the social function of property in Brazil's new constitution of 1988. Surface rights represent an urbanistic instrument in the city statute that is best aligned to the constitutional principles and urban policies. The current article compares two laws that govern the principle of surface rights and provides a brief history of the evolution of the state based on illuminism and the consequent change in paradigm affecting individual rights, including property and civil rights, and their interpretation under the Constitution. The article concludes by suggesting the use of land surface rights in a joint operation, matching the ownership of the property with urban planning policies and social interest.Downloads
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