Sustainable development and decolonial constitutionalism: the appreciation of the value of work of nature as foundation of the economic order
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1676-6288.prolam.2024.227495Keywords:
Economic order in Brazilian constitution, Environment in Latin-American, Sustainable development, Work of nature, Decolonial constitutionalismAbstract
This paper aims to identify a new foundation in Article 170 of the Brazilian Constitution that is implicitly related to the constitutional fundamentals of Economic Order. It is argued that if the appreciation of the value of human work, alongside the foundation of free initiative, has its corresponding principle in the ideal of seeking full employment (Section VIII), the ideal of defending the environment, as a principle provided for in Section VI, must also have its corresponding foundation included in the caput. Based on decolonial thinking, which serves as a method of analysis focused on the legal system itself, it is argued that such recognition would enable Brazil to follow other Latin American countries toward a constitutionalism that considers Nature as a subject of rights, following the model of countries such as Ecuador and Bolivia. Thus, from the perspective of decolonial constitutionalism, the concept of sustainable development is improved to include the appreciation of the value of the work of Nature.
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