Gender-responsive public procurement in Brazil: history, critical analysis and normative possibilities after article 25, §9 of Law 14.133/21
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p01-29Keywords:
Public procurement, Gender, Vulnerability, Law 14,133/2021, Public policyAbstract
This article examines the historical trajectory and normative framework of gender-responsive public procurement in Brazil, from decentralized quota experiments in public works to federal consolidation through Article 25, §9 of Law 14,133/2021 and Decree 11,430/2023. Employing an analytical matrix that crosses Martha Fineman’s vulnerability assets (physical, human, and social) with Nancy Fraser’s dimensions of justice (redistribution, recognition, and representation), this study diagnoses the strengths and pathologies of the Brazilian model, which centers on formal employment generation for women victims of domestic violence. The article concludes that requiring institutional recognition as a victim produces pathogenic vulnerability, proposing the substitution of the access criterion with socioeconomic vulnerability assessed through the Cadastro Único, alongside normative prescriptions for professional training, sectoral diversification, and beneficiary participation.
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ADEMIBA. Aumenta a participação das mulheres na indústria da construção. Portal Ademi-Ba. 2018. Disponível em: <https://ademi-ba.com.br/noticia/aumenta-a-participacao-das-mulheres-na-industria-da-construcao/>. Acesso em: 7 dez. 2025.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Lei cria cota de mulheres na construção de obras públicas. Portal ALEMS. 2011. Disponível em: <https://al.ms.gov.br/Noticias/55732/lei-cria-cota-de-mulheres-na-construcao-de-obras-publicas>. Acesso em: 7 dez. 2025.
BANCO MUNDIAL. Green Public Procurement: An Overview of Green Reforms in Country Procurement Systems. Washington, D.C: Banco Mundial, 2021.
BERNIELL, Inés; FACCHINI, Gabriel; PEREZ-VINCENT, Santiago M. Data Challenges and Innovations in Measuring Domestic Violence in Latin America and the Caribbean: Traditional Sources and Online Search Patterns. IDB Publications, 25 nov. 2025.
BRAGA, Erick Henrique; DIRINO, Daniel Carlos. O Impacto da Lei Maria da Penha no Combate à Violência Doméstica: Avanços e Desafios. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 11, n. 11, p. 7479–7499, 25 nov. 2025.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Sessão Deliberativa Ordinária: votação do Projeto de Lei nº 1.292-C, de 1995. Plenário da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 4 de junho de 2019. Disponível em: <https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/55890>. Acesso em: 8 dez. 2025.
BRASIL. MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Mulheres em situação de violência. 2023. Disponível em: <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/contratacao-de-mulheres-em-situacao-de-violencia/mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica/contratacao-de-mulheres-em-situacao-de-violencia>. Acesso em: 13 dez. 2025.
BRASIL. MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. O que a Gestão faz por você? Moderniza as compras públicas com eficiência, tecnologia, transparência e economia. 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/o-que-a-gestao-faz-por-voce-moderniza-as-compras-publicas-com-eficiencia-tecnologia-transparencia-e-economia>. Acesso em: 16 nov. 2025.
BRASIL. MINISTÉRIO DAS MULHERES. Painel de Monitoramento. 2025. Disponível em: <https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/casa-da-mulher-brasileira/paineldemonitoramento>. Acesso em: 13 dez. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Contratos de serviços no STJ terão cota para mulheres vítimas de violência. Portal CNJ. 2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/contratos-de-servicos-no-stj-terao-cota-para-mulheres-vitimas-de-violencia/>. Acesso em: 7 dez. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução do CNJ cria reserva de vagas de trabalho em tribunais para mulheres em vulnerabilidade. Portal CNJ. 2023. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/resolucao-do-cnj-cria-reserva-de-vagas-de-trabalho-em-tribunais-para-mulheres-em-situacao-de-vulnerabilidade/>. Acesso em: 7 dez. 2025.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNMP publica resolução que reserva 5% das vagas nos contratos de prestação de serviços dos ramos e unidades dos MPs para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica. Portal CNMP. 2023. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/16622>. Acesso em: 7 dez. 2025.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defensoria Pública cria cotas para pessoas transexuais e amplia reserva de vagas para pessoas negras e indígenas. 2021. Disponível em: <https://www.defensoria.sp.def.br/pt/web/guest/-/defensoria-publica-cria-cotas-para-pessoas-transexuais-e-amplia-reserva-de-vagas-para-pessoas-negras-e-indigenas>. Acesso em: 7 dez. 2025.
EIRÓ, Flávio. Walquíria Leão Rego e Alessandro Pinzani. Vozes do Bolsa Família: autonomia, dinheiro e cidadania. São Paulo, Editora da Unesp, 2013. 241 pp. Tempo Social, v. 27, n. 1, p. 317–323, jun. 2015.
FINEMAN, Martha Albertson. The Vulnerable Subject: Anchoring Equality in the Human Condition. Yale Journal of Law & Feminism, v. 20, n. 1, p. 1–23, 2008.
FRANCO, Adriana Alves; BRIGAGÃO, Jacqueline Isaac Machado. A violência política de gênero no parlamento brasileiro: narrativas de deputadas. Athenea Digital. Revista de pensamiento e investigación social, v. 25, n. 1, p. e3468, 30 jan. 2025.
FRASER, Nancy. Redistribution or Recognition? A Political-Philosophical Exchange. London: Verso, 2003.
HILÁRIO DA SILVA, Lílian. Ascensão Feminina no Mercado de Construção Civil: A Percepção das Gestoras. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2016.
JEREISSATI, Lucas Campos; MELO, Álisson José Maia. As contratações públicas sustentáveis e a implementação da meta 12.7 dos objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS) no Brasil: avanços e retrocessos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 3, p. 491–519, 2020.
MOREIRA, Gustavo Carvalho; SOARES, Nadjha Karolina Alves França; PINHO, Jefferson Luiz Bittencourt; SILVA, Wander Lopes da. Programa Bolsa Família e violência doméstica contra a mulher no Brasil. Estudos Econômicos (São Paulo), v. 46, n. 4, p. 973–1002, dez. 2016.
NATAL. Secretaria Municipal da Mulher. SMS e Semul se unem para a inserção de mulheres em obras públicas municipais. 2011. Disponível em: <https://natal.rn.gov.br/news/post2/23704>. Acesso em: 7 dez. 2025.
PELED, Einat; KRIGEL, Karni. The path to economic independence among survivors of intimate partner violence: A critical review of the literature and courses for action. Aggression and Violent Behavior, v. 31, p. 127–135, nov. 2016.
RÊGO, Walquíria; PINZANI, Alessandro. Vozes do Bolsa Família: autonomia, dinheiro e cidadania. São Paulo: Editora UNESP, 2013.
SENADO FEDERAL. Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher. Brasília: Pesquisa DataSenado, 2025.
SOARES, Laís de Sousa Abreu; TEIXEIRA, Evandro Camargos. Dependência econômica e violência doméstica conjugal no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, n. 61, p. 263–283, 30 mar. 2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviço. 2022. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04052022-STJ-institui-cota-para-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-em-contratos-de-servico.aspx>. Acesso em: 7 dez. 2025.
VYAS, Seema; WATTS, Charlotte. How does economic empowerment affect women’s risk of intimate partner violence in low and middle income countries? A systematic review of published evidence. Journal of International Development, v. 21, n. 5, p. 577–602, jul. 2009.
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