Digital social control and administrative law in light of Law No. 14,129/2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p74-93Keywords:
digital government, social inequality, social control, popular participation, Law No. 14,129/2021Abstract
In view of democratization trends in administrative law and the changes brought about by digital government, Law No. 14,129/2021 establishes the promotion of social participation in the oversight and monitoring of Public Administration. Despite broad internet access, the issue of social inequality becomes more acute when social control is conditioned on the citizen’s active engagement in the digital environment and on their knowledge of the forms and relevance of such control. The objective of the research was to analyze the conditions for the effectiveness of social control and the democratization of the digital public sphere under Law No. 14,129/2021, based on the hypothesis that these conditions face structural barriers that reduce the effectiveness of new governance standards. The methodological approach was deductive. The results indicate progress in the digital enhancement of Public Administration, highlighting the democratic nature of social control. Obstacles caused by social inequality and digital invisibility in social control were observed, in addition to infrastructure issues and insufficient preparation of public agents. Finally, the study reflects on the effectiveness of Law No. 14,129/2021 in promoting social participation in the oversight and monitoring of Public Administration.
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