Governance in smaller size state-owned companies: how the Union, the Federated States and the Federal District regulated the area of compliance according to art. 1o, § § 1o and 3o of Law no 13,303/2016?

Authors

  • José Pedro Oliveira Rosses Universidade Federal de Santa Catarina image/svg+xml
  • Carlos Renato Lauz Petiz Junior Santa Catarina State University image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p165-199

Keywords:

State-owned companies, Smaller size, Governance, Regulation

Abstract

This article analyzes how the Union, the Federated States and the Federal District have regulated, through decrees, the compliance area in smaller size state-owned companies pursuant to art. 1o, § 1o and 3o, of Law no 13.303/2016. The objective is to verify the degree of adherence of these standards to legal. The research has a qualitative approach, of descriptive and comparative nature, based on documentary analysis of the decrees of the federal entities, supplemented by bibliographical review. The results show high regulatory heterogeneity, with significant variations in the level of detail. It is concluded that although factors such as economic size, operational complexity and institutional context influence the normative choices, they do not legitimize the suppression or weakening of structures and functions of compliance, internal controls, risk management and integrity, essential to good governance in state-owned enterprises.

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Author Biographies

  • José Pedro Oliveira Rosses, Universidade Federal de Santa Catarina
    Advogado. Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Candido Mendes, em Direito Previdenciário pela Universidade Candido Mendes, em Licitações e Contratos pela Faculdade Pólis Civitas. Certificação Profissional em Compliance e Anticorrupção no Setor Público CPC-P. Empregado da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina, atualmente na função de Controlador Interno e Ouvidor e membro do Comitê de Compliance da empresa pública. Membro da Comissão de Licitações e Contratos e da Comissão de Conformidade e Compliance da OAB/SC.
  • Carlos Renato Lauz Petiz Junior, Santa Catarina State University

    Mestrando em Administração pela ESAG/UDESC. MBA em Economia e Gestão: Relações Governamentais pela FGV IDE-SP. Bacharel em Direito pela UFSC. Certificado como Auditor Líder em Sistemas de Gestão de Compliance (ISO 37.301) e Antissuborno (ISO 37.001). Sênior Fellow do Conselho Consultivo do IRELGOV – Instituto de Relações Governamentais. Foi Diretor de Integridade e Compliance na Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina.

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Published

2026-07-01

Issue

Vol. 13 No. 2 (2026)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Rosses, J. P. O., & Petiz Junior, C. R. L. (2026). Governance in smaller size state-owned companies: how the Union, the Federated States and the Federal District regulated the area of compliance according to art. 1o, § § 1o and 3o of Law no 13,303/2016?. Revista Digital De Direito Administrativo, 13(2), 165-199. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p165-199