Unjustified regulation: Disregarding the do-nothing option in Regulatory Impact Analysis, Brazilian Health Surveillance Agency, from 2016 to 2021
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p94-118Keywords:
Regulatory Impact Analyzes, Brazilian Health Surveillance Agency, Empirical research, Regulation, Public participationAbstract
The research covered 173 Regulatory Impact Analysis reports issued by the Brazilian Health Surveillance Agency - Anvisa from 2016 to 2021. The main findings reveal that the RIA methodology in use at that point in the Agency encapsulates a criterion that, in practice, precludes the recommendation of the “do nothing” option. Although widely accepted that RIA must recommend the disapproval of regulatory proposals incapable of changing the status quo for the better, Anvisa’s RIAs assigned a positive score and a favorable result for proposals that, according to the RIAs themselves, were equivalent to unnecessary regulation or regulation that were not worth the implementation and subsequent monitoring efforts. The data indicates that, under the analyzed RIA model, Anvisa had a structural preference for regulatory intervention to the detriment of the status quo option.
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