The modification of the industrial property fee system through sub-legal acts: Limits of Regulatory Power and the Principle of Legal ReservationLimits of Regulatory Power and the Principle of Legal Reservation
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p267-299Keywords:
industrial property, regulatory power, legal reservation, fees, Brazilian Patent and Trademark Office (INPI), sub-legal acts, administrative legality, patents, trademarksAbstract
The article examines the legal compatibility of Ordinances GM/MDIC No. 110/2025 and INPI/PR No. 10/2025 with the Brazilian industrial property legal framework, particularly in light of the limits of regulatory power and the principle of legal reservation. These provisions introduced a concentration of fee collection at the filing stage, resulting in the substantive depletion of a post-grant phase provided for in Law No. 9,279/1996. Adopting a doctrinal legal methodology, based on a systematic analysis of legislation, legal scholarship, and elements of comparative law, the study demonstrates that the bifurcated fee model constitutes a structural element of the administrative procedure for granting patents and registering trademarks. It is argued that the reform reorganizes the structure of public fees and entails a substantial modification of the procedural logic established by law, amounting to normative innovation incompatible with the hierarchy of legal sources and the principle of administrative legality. The article concludes that redefining the fee structure in the field of industrial property, as it involves an essential element of the legal regime, requires formal legislative amendment, rendering its implementation by means of sub-legal acts invalid.
Downloads
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
BARBOSA, Pedro Marcos Nunes; BARBOSA, Denis Borges. O código da propriedade industrial conforme os tribunais: comentado com precedentes judiciais. v. 1: Patentes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 jun. 2026.
BRASIL. Decreto nº 10.033, de 1º de outubro de 2019. Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10033.htm. Acesso em: 17 jun. 2026.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Gabinete do Ministro. Portaria MDIC/GM nº 110, de 5 de maio de 2025. Aprova os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estabelece regras para a concessão de descontos, de acordo com a natureza do usuário. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 9 maio 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-110-de-5-de-maio-de-2025-628517946. Acesso em: 23 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 15 maio 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 23 fev. 2026.
CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. v. 1: Da propriedade industrial e do objeto dos direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
COSTA, Paulo Eduardo Queiroz da; CRESPO FILHO, Paulo Victor Bianco; MENDONÇA, Ulysses Guerra de. O sistema brasileiro de patentes: análise da Lei 9.279/1996. RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber, São Paulo, v. 2, ano V, out. 2025.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. Relatório: Diálogo Técnico – Marcas 2: Grupo Técnico para avaliação do arcabouço normativo de Propriedade Industrial. Rio de Janeiro, 20 jan. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br/publica- coes/arquivos/relatorio-final-marcas-2.pdf. Acesso em: 02 mar. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Perguntas e respostas: precificação dos serviços. Rio de Janeiro: INPI, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/precificacao-dos-servicos/PerguntaseRespostas. Acesso em: 18 jun. 2026.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Brasil). Portaria INPI/PR nº 10, de 9 de maio de 2025. Dispõe sobre a publicação da Nova Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI e redução de valores, nos casos que especifica. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 9 maio 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-inpi/pr-n-10-de-9-de-maio-de-2025-628603493. Acesso em: 23 fev. 2026.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
KUEGLER, Alice. The responsiveness of inventing: evidence from a patent fee reform. Boston: Technology & Policy Research Initiative (TPRI), 2016. Disponível em: https://sites.bu.edu/tpri/files/2018/07/Kuegler.pdf. Acesso em: 18 jun. 2026.
MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. v. 2. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1954.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (MDIC); INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Política de preços dos serviços prestados pelo INPI. Brasília: MDIC; Rio de Janeiro: INPI, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/arquivos/minuta_politica-de-precos-dos-servicos-pretados-pelo-inpi.pdf. Acesso em: 18 jun. 2026.
OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT.
OECD patent statistics manual. Paris: OECD Publishing, 2009.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020.
RASSENFOSSE, Gaétan de; VAN POTTELSBERGHE DE LA POTTERIE, Bruno. The role of fees in patent systems: theory and evidence. Journal of Economic Surveys, v. 27, n. 4, p. 696–716, 2013.
RASSENFOSSE, Gaétan de; JAFFE, Adam B. Are patent fees effective at weeding out low-quality patents? Journal of Economics & Management Strategy, Hoboken, v. 27, n. 1, p. 134–148, mar. 2018.
SADDY, André. Curso de direito administrativo brasileiro: volume 3. 4. ed. Rio de Janeiro: CEEJ, 2025.
SILVA, Roberto Viana da. Instituto Nacional da Propriedade Industrial: gatekeeper da segurança nacional? RTM – Revista Tempo do Mundo, Brasília, n. 37, abr. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.075/DF MC. Plenário, Rel. Min. Celso de Mello. Julg.: 17/06/1998.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.863/DF, Plenário, Rel.: Min. Edson Fachin, Julg.: 20/09/2018.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO). Individual fees under the Madrid Protocol. Geneva: WIPO, [s.d.]. Disponível em: https://www.wipo.int/en/web/madrid-system/fees/ind_taxes. Acesso em: 18 jun. 2026
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO). Madrid Protocol and Regulations: Declarations and Notifications by Madrid System Members. Geneva: WIPO, [s.d.]. Disponível em: https://www.wipo.int/en/web/madrid-system/members/declarations. Acesso em: 02 mar. 2026.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO). Madrid System – International Trademark Protection. Geneva: WIPO, [s.d.]. Disponível em: https://www.wipo.int/en/web/madrid-system. Acesso em: 19 jun. 2026.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO). O PCT conta agora com 158 Estados Contratantes. Geneva: WIPO, [s.d.]. Disponível em: https://www.wipo.int/pt/web/pct-system/pct-contracting-states. Acesso em: 19 jun. 2026.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO). PCT Applicant's Guide. Geneva: WIPO, [s.d.]. Disponível em: https://www.wipo.int/en/web/pct-system/guide/index. Acesso em: 18 jun. 2026.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION (WIPO). PCT – The International Patent System. Geneva: WIPO, [s.d.]. Disponível em: https://www.wipo.int/en/web/treaties/registration/pct/index. Acesso em: 19 jun. 2026.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
