The legal framework of mandatory parliamentary amendments: constitutional limits and transparency challenges

Authors

  • Arthur Bezerra de Souza Junior Mackenzie Presbyterian University image/svg+xml
  • Leonardo Namba Fadil Pontifical Catholic University of Minas Gerais image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p250-266

Keywords:

Mandatory parliamentary amendments, Fiscal transparency, Public budget

Abstract

This article analyzes the legal framework of mandatory parliamentary amendments in Brazil, focusing on their constitutional limits and the challenges related to transparency and public spending efficiency. It begins with the evolution of the Brazilian budgetary model, originally characterized by its authorizing nature, which has progressively incorporated elements of mandatory execution through Constitutional Amendments No. 86/2015, 100/2019, 105/2019, and 126/2022. The study examines the institutional implications of this transformation within the context of coalition presidentialism, highlighting both its potential to strengthen the role of the Legislature and the risks associated with fragmented planning, inefficiency, and reduced transparency. It further explores the legal nature of parliamentary amendments and the jurisprudential developments of the Brazilian Supreme Federal Court, particularly in ADPFs 850, 851, 854 and 1014 and ADI 7.697, which establish a model of relative mandatory execution conditioned upon technical criteria, transparency, and accountability. Finally, the article evaluates Complementary Law No. 210/2024 as a regulatory instrument aimed at consolidating.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Arthur Bezerra de Souza Junior, Mackenzie Presbyterian University

    Honoris Causa em Direitos Humanos pela Academia Mundial de Letras da Humanidade (AMLH). Pós Doutor em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e em Trabalho, Saúde e Sociedade pela Universidade Santa Úrsula-RJ (USU). Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana MACKENZIE, com Bolsa Mérito MackPesquisa. Mestre em Direito (Justiça, Empresa e Sustentabilidade) pela Universidade Nove de Julho (Uninove). Especialista em Direito Processual - Grandes Transformações pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).

  • Leonardo Namba Fadil, Pontifical Catholic University of Minas Gerais

    Procurador Municipal em Araçatuba/SP, atuando na área de licitações e contratos administrativos e terceiro setor. Autor do livro “Terceiro Setor”, publicado em 2025, com foco em temas ligados ao direito público e às organizações da sociedade civil. Especialista em Direito Constitucional (Damásio Educacional) e em ciências da religião (Unileya), pós‑graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

References

ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasilei-ro. Dados, Rio de Janeiro, v. 31, n. 1, 1988.

BARILE, Paolo et al. Istituzioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016.

Figueiredo, Argelina Cheibub; Limongi, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: FGV, 1999.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.

Limongi, Fernando. O novo institucionalismo e os estudos legislativos: a literatura norte-americana recente. Revista Brasileira de Ciências Sociais, 1994.

MENDES, Marcos; Tollini, Hélio. Emendas parlamentares e controle do orçamento pelo legislativo: uma comparação do Brasil com países da OCDE. Mille-nium Papers, n. 8, 2022.

TOLLINI, Hélio; Mendes, Marcos. É assim em todo lugar? Emendas parlamentares no Brasil e em 11 países da OCDE. São Paulo: Insper, 2024.

SALTO, Felipe. Dino acerta ao suspender “emendas Pix”. UOL Economia, 12 ago. 2024. Disponível em: https://economia.uol.com.br/colunas/felipe-salto/2024/08/12/dino-acerta-ao-suspender-emendas-pix.htm. Acesso em: 26 mar. 2026.

SALTO, Felipe. Orçamento secreto e transparência fiscal no Brasil. Notas técnicas e apresentações da Instituição Fiscal Independente (IFI), Senado Federal, 2023-2024.

SODRÉ, Antonio; Alves, Maria. Relação entre emendas parlamentares e corrupção municipal no Brasil. 2010.

SUPREMO Tribunal Federal. ADI 7.697 (MC-Ref.). Rel. Min. Flávio Dino. Julgamen-to: 16 ago. 2024.

SUPREMO Tribunal Federal. ADPF 854. Relatora originária: Min. Rosa Weber. Atual relator: Min. Flávio Dino. Julgamento de mérito: 19 dez. 2022.

Downloads

Published

2026-07-01

Issue

Vol. 13 No. 2 (2026)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Souza Junior, A. B. de, & Namba Fadil, L. (2026). The legal framework of mandatory parliamentary amendments: constitutional limits and transparency challenges. Revista Digital De Direito Administrativo, 13(2), 250-266. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v13n2p250-266