A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa

Autor/innen

  • Paulo Vitor da Silva Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p66-98

Schlagwörter:

Improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, responsabilização, impeachment, princípio republicano, democracia, estado de direito

Abstract

Resumo: A responsabilidade dos agentes públicos, sobretudo dos denominados agentes políticos, no trato da res publica é assunto da ordem do dia em nosso cenário sociopolítico atual. Nesse quadro, resta patente a necessidade de se estabelecer mecanismos adequados de fiscalização e controle do poder, devendo o Estado dispor de meios adequados à prevenção e à repressão de comportamentos desviados para garantir sua estabilidade. O presente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de sujeição dos agentes políticos tanto ao regime especial de responsabilidade político-administrativa pelo processo de impeachment quanto ao regime sancionador da Lei de Improbidade Administrativa.

Downloads

Download-Daten sind nocht nicht verfügbar.

Autor/innen-Biografie

  • Paulo Vitor da Silva, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.
    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, assessor de magistrado na Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

Downloads

Veröffentlicht

2018-01-28

Ausgabe

Bd. 5 Nr. 1 (2018)

Rubrik

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Lizenz

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Zitationsvorschlag

A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 66-98. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p66-98