A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa

Autor/innen

  • Paulo Vitor da Silva Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p66-98

Schlagwörter:

Improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, responsabilização, impeachment, princípio republicano, democracia, estado de direito

Abstract

Resumo: A responsabilidade dos agentes públicos, sobretudo dos denominados agentes políticos, no trato da res publica é assunto da ordem do dia em nosso cenário sociopolítico atual. Nesse quadro, resta patente a necessidade de se estabelecer mecanismos adequados de fiscalização e controle do poder, devendo o Estado dispor de meios adequados à prevenção e à repressão de comportamentos desviados para garantir sua estabilidade. O presente trabalho tem por escopo estudar a possibilidade de sujeição dos agentes políticos tanto ao regime especial de responsabilidade político-administrativa pelo processo de impeachment quanto ao regime sancionador da Lei de Improbidade Administrativa.

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Autor/innen-Biografie

  • Paulo Vitor da Silva, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.
    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, assessor de magistrado na Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

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Veröffentlicht

2018-01-28

Ausgabe

Bd. 5 Nr. 1 (2018)

Rubrik

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Zitationsvorschlag

Silva, P. V. da. (2018). A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 66-98. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p66-98