Os limites do teto remuneratório na acumulação lícita de cargos e funções públicas e as transformações do Direito Administrativo

análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A função pública submetida ao regime estatutário não foi preservada das recentes transformações do Direito Administrativo. Não somente o modelo jurídico constitucional em matéria de servidor público estatutário passou em período recente por alterações no texto constitucional, como também a interpretação dos dispositivos constitucionais, conferida pelo Supremo Tribunal Federal tem evoluído, coincidindo com o novo paradigma pós-positivista do Direito Administrativo. O presente artigo analisa o recente julgado do STF em sede de repercussão geral que afastou a observância do teto remuneratório quanto à soma das remunerações do agente público nos casos constitucionalmente autorizados de acumulação de cargos e funções para fins de incidência do artigo 37, inciso XI da Constituição federal. Analisando os votos proferidos, verifica-se que aspectos importantes foram debatidos a respeito das transformações do Direito Administrativo, com destaque para o novo paradigma pós-positivista que consiste na concretização dos direitos fundamentais. Por fim, no que diz respeito à metodologia utilizada, recorre-se ao modelo analítico-dedutivo, tendo como parâmetro o Direito Constitucional aplicado.