As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa

COMMENTI SULLE MODIFICHE DI LINDB SOTTO L'APPROCCIO ALLA GIURISDIZIONE AMMINISTRATIVA

Autori

  • Marco Aurélio Souza Mendes Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251

Parole chiave:

direito administrativo, jurisdição administrativa, LINDB, Lei 13655/18

Abstract

O artigo pretende abordar as modificações introduzidas pela Lei 13655/18 na Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro (LINDB). O enfoque do artigo será realizar na primeira seção uma compilaçãode argumentos favoráveis e contrários aos institutos trazidos pela novel legislação. Doutrinas de renomados autores nacionais foram consultadas para o embasamento de algumas posições, tendo em vista que os institutos da lei já eram objeto de estudo desde a época do projeto legislativo. Posteriormente, far-se-á comentários conclusivos sobre retrocessos e incompatibilidades dos novos institutos com base noestudo da Jurisdição Administrativa, nas disposições do Código Modelo Euro-americano de JurisdiçãoAdministrativa e em legislações correlatas de processo administrativo de países da América-latina.

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Biografia autore

  • Marco Aurélio Souza Mendes, Universidade Federal Fluminense

    Mestrando do programa de mestrado profissional em Justiça Administrativa (PPGJA) na Universidade Federal Fluminense (UFF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Ainda na graduação, foi pesquisador do Laboratório de Análise Comparada de Direitos Humanos e Direito Constitucional Latino-americano (LAEC), orientado pelo Profº Dr. Alexandre Walmott Borges. Pesquisa uma abordagem de reforma das instituições relacionando as Ciências Sociais e Finanças Públicas. Âmbito de aplicação especial no Direito Financeiro, Reformas Administrativa e Presidencialismo de coalizão. É também escritor, com três livros publicados: Pensamentos Singulares (Contos - Ed. Multifoco - 2013) e Abapanema, o lugar das coisas ruins (Romance - Ed Subsolo - 2015) e Não me diga que a noite é feita para dormir e outras histórias (Contos - Ed. Subsolo - 2016).

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Pubblicato

2020-01-29

Fascicolo

V. 7 N. 1 (2020)

Sezione

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Come citare

Souza Mendes, M. A. (2020). As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa: COMMENTI SULLE MODIFICHE DI LINDB SOTTO L’APPROCCIO ALLA GIURISDIZIONE AMMINISTRATIVA. Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 226-251. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251