Ativismo Judicial em matéria de políticas públicas de saúde
uma escolha trágica?
Palavras-chave:
ativismo judicial, direito fundamental à saúde, políticas públicas, escolhas trágicasResumo
O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, busca avaliar a intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas voltada a dar efetividade ao direito fundamental à saúde, previsto no 196 da Constituição Federal. A saúde pública no Brasil consiste tanto no direito do cidadão em receber tratam entos adequados quanto no dever do Estado em conferir-lhe efetividade de modo universal, igualitário e gratuito. O objetivo do estudo é evidenciar que, embora seja da competência do Poder Legislativo regular critérios relativos ao direito à saúde e do Poder Executivo, observada a sua capacidade orçamentária, implementá-las, com frequência decisões do Poder Judiciário alteram essa ordem constitucional de atribuições. Nesse contexto, o ativismo judicial envolvendo o direito à saúde reflete uma interferência nos demais poderes estatais, provocando desarm onia e desequilíbrio nas contas públicas.Downloads
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Publicado
2020-01-29
Edição
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Como Citar
Ativismo Judicial em matéria de políticas públicas de saúde: uma escolha trágica?. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 200-225. https://revistas.usp.br/rdda/article/view/158344