Da inaplicabilidade da remessa necessária contra as sentenças de improcedência provenientes da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p343-363Schlagwörter:
improbidade administrativa, remessa necessáriaAbstract
O trabalho em tela tem como fundamento apresentar as perspectivas jurídicas disposta na lei de improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92), principalmente no que concerne à aplicabilidade da remessa necessária nas sentenças de improcedência proferidas em ações de tal natureza. É importante lembrar que a remessa necessária não possui previsão legal na Lei nº. 8.429/92. Contudo, há discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial referente à aplicação do instituto nas ações de improbidade administrativa com sentença de improcedência. De início, o trabalho busca apresentar alguns aspectos da Lei de Improbidade Administrativa. Por conseguinte, em breves linhas, irá expor sobre a finalidade da remessa necessária e, por fim, demonstrará as divergências sobre a sua aplicação ou não nas ações proveniente de improbidade administrativa.
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