The civil non-prosecution agreement and its effects over the disciplinary administrative process
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p297-318Keywords:
Administrative Improbity, Civil Non-Prosecution Agreement, Disciplinary Administrative ProcessAbstract
This paper aims to analyze the legal contours and requirements of the civil non-prosecution agreement, included in the Administrative Improbity Law (Law nº 8.429/92) by Law nº 13.964/19 and effectively detailed by Law nº 14.230/21. It examines the essential characteristics of the institute, with emphasis on the sanctions of the Administrative Improbity Law that can be negotiated. In addition, based on an examination of the legislation, of the specialized doctrine and of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court and of the Brazilian Superior Court of Justice, it discusses whether the civil non-prosecution agreement can produce its effects over the disciplinary administrative process.
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