Aspectos racionais limitantes de suposta discricionariedade administrativa à admissão no serviço público ante os princípios e valores fundamentais

Abstract

O presente artigo tem por objetivo defender a legitimidade dos princípios e valores fundamentais, mormente encampando a legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade enquanto critérios racionais para fazer frente à análise técnico-pericial administrativa em certos casos de inadmissão no serviço público sob a ótica estrita de normas infra-legais sem um olhar sistemático normativo que assegure os direitos fundamentais do candidato aprovado e nomeado em concurso público em detrimento do ato administrativo de inaptidão. Para tanto, o estudo em testilha constrói-se com embasamento na exegese do ordenamento jurídico pátrio à luz dos princípios da máxima efetividade das normas constitucionais, da razoabilidade e da proporcionalidade, verdadeiros vetores de racionalização interpretativa na elucidação do tema.