O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Autor/innen

  • Joneval Junio Chaveiro Instituto Aphonsiano de Ensino Superior

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p411-440

Schlagwörter:

Processo administrativo, Princípio, Constituição.

Abstract

O presente trabalho consiste em estudo sobre a incidência dos princípios constitucionais processuais – devido processo legal, contraditório e ampla defesa – sustentando que estes, não se limitam aos processos judiciais, devendo-se estender à esfera dos processos administrativos por imposição da constituição, com intuito de verificar se os mencionados princípios constitucionais são observados pela Administração Pública na condução do processo administrativo disciplinar.

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Autor/innen-Biografie

  • Joneval Junio Chaveiro, Instituto Aphonsiano de Ensino Superior
    Acadêmico de direito no Instituto Aphonsiano de Ensino Superior (IAESUP), estagiário no escritório Nayra Juliana Daniel de Azevedo - Advocacia e Consulria Jurídica; Monitor de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação da Profª. Ms. Tatiane Oliveira Silva; Conciliador Judiciário no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Trindade/GO.

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Veröffentlicht

2014-12-23

Ausgabe

Bd. 2 Nr. 1 (2015)

Rubrik

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

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Zitationsvorschlag

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 411-440. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p411-440