Leniency programs in Brazilian administrative law: types, legal framework and problems

Authors

  • Thiago Marrara Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p509-527

Keywords:

Acordo de leniência, defesa da concorrência, lei anticorrupção, infrações licitatórias

Abstract

This essay presents a theoretical definition of leniency agreement and its main features. Following that, it points out and compares the only three existing types of leniency programs in the Brazilian administrative law. First, it analyses the leniency program in the antitrust policy. Secondly, it examines the leniency in the anti-corruption Law and, finally, the leniency program for infractions in the field of public procurements.

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Author Biography

  • Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
    Livre-docente pela USP. Doutor pela Universidade de Munique (LMU). Mestre e bacharel em direito pela USP (FDUSP). Pesquisador do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD). Organizador do Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado-consultor.

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Marrara, T. (2015). Leniency programs in Brazilian administrative law: types, legal framework and problems. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 509-527. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p509-527