Proceeding, administrative precedent and the new forms of justification for Brazilian Public Administration

Authors

  • Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP)

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p133-149

Keywords:

administrative precedent, proceeding, justification, public administration

Abstract

This essay presents the idea of administrative precedent as a form to justify the administrative decisions from the perspective of Federal Law No. 9.784 / 99. Thus, it argues how the federal law enables the application of precedents, revealing the internal structure and the context of the transformation of the Brazilian administration occurred in the 1990's. Afterwards, the paper discusses how the theme of administrative proceeding contributed to the application of precedents and also discusses the relation with the New Brazilian Code of Civil Procedure. It will be indicated the elements and the justifications of this new instrument used by public authorities and it will be highlighted the difficulties of operating with precedents in a country without a tradition equal to the common law. Lastly, some final remarks are considered about the changing of Brazilian administrative law.

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Author Biography

  • Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP)
    Advogado e pesquisador. Doutorando em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (Direito FGV-SP).

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Proceeding, administrative precedent and the new forms of justification for Brazilian Public Administration. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 133-149. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p133-149