The State as regulator and guarantor in times of crisis and the Administrative Law of Regulation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p163-183

Keywords:

State, Public Administration, administrative Law, regulation

Abstract

The study objective is the analysis of the current State interventionism in the economic order, especially on the period following the 2008 global crisis, which had major repercussions. The present article seeks, firstly, the comprehension of the foundations and purposes of the State as Regulator and Guarantor of Public Services. Secondly, this study will focus on the identification of instruments and mechanisms of regulation inside the scope of Administrative Law that possess the ability to perfect and materialize this model of State-behavior, thus materializing public interest.

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Author Biography

  • Paulo Augusto de Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
    Professor e Advogado na área de Direito Público. Consultor Jurídico e Conferencista da B&B Solução em Gestão Púbica (Pernambuco/Bahia). Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC.  Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC (2009) - revalidação pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.  Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008). Especialista em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Estadual de Londrina - UEL  (2007). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2006).

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Oliveira, P. A. de. (2016). The State as regulator and guarantor in times of crisis and the Administrative Law of Regulation. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 163-183. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p163-183