Form and formalities: overcoming the administrative act’s centrality in contemporary public administration

Authors

  • Ana Paula Magalhães Maciel Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  • Natalia Torquete Moura

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p121-132

Keywords:

administrative act, administrative act elements, administrative function, democratic State

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the existence of procedural flaws autonomy towards flaws regarding the administrative act. In order to do so, first it defines the concept of administrative act and presents its elements. Then, it contrasts the doctrinal conceptions referring to form and formalities, afterwards taking into consideration the proceduralization of administrative function. At the end it concludes for the administrative procedural autonomy as a executive unity of administrative functions.

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Author Biographies

  • Ana Paula Magalhães Maciel, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
    Acadêmica em Direito pela PUC MINAS. Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito Administrativo do NAP/FMD. Estagiária do Escritório Aroeira Salles Advogados.
  • Natalia Torquete Moura
    Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010), com reconhecimento do título pela Universidade Federal de Minas Gerais (2013). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2005). Advogada. Consultora Técnico-legislativa na Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais de Minas Gerais (SECCRI). Professora Universitária com experiência na área do Direito e da Gestão Pública, com ênfase em Direito Público, Processo Administrativo e Teoria Geral do Direito.

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Maciel, A. P. M., & Moura, N. T. (2016). Form and formalities: overcoming the administrative act’s centrality in contemporary public administration. Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 121-132. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p121-132