Public service in the XXI century: concept and purpose

Authors

  • Paulo Henrique Macera Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p331-342

Keywords:

public service, free initiative, competition, delegation, regulation.

Abstract

This paper aims to review the concept of public service and its utilities nowadays, taking into account the role of Regulatory State, the constitutional provisions, legislative changes related to public services, among other things.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Paulo Henrique Macera, Universidade de São Paulo
    Bacharel em Direito e Mestre em Direito do Estado (subárea Direito Administrativo) pela Universidade de São Paulo. Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Campinas e Advogado.

Downloads

Published

2016-07-28

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Public service in the XXI century: concept and purpose. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 331-342. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p331-342