Financing of basic education in Brazil: an analysis of the legal arrangements adopted during the republican period
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p32-58Keywords:
education, financing of basic education, budget, public policyAbstract
This article deals with the legal arrangements developed throughout the history of the Brazilian republic to finance basic education. For that, a analysis of the policies adopted since the beginning of the republican period was carried out. The purpose is to provide subsidies for the debate on the financing of basic education, to demonstrate in what historical moments more or less legal protection to the financing regulation was established. It concludes that from the 1930s the constitutional linkage of tax revenues prevailed, which was no longer foreseen only by the Constitutions of 1937 and 1967, granted in authoritarian periods, whose governments worked with legally less rigid financing arrangements. After the dictatorship of 1964, the binding policy was again adopted, which, however, was restricted by budget disengagement measures (FSE, FEF and DRU). In the mid-1990s, therefore, an attempt was made to perfect the binding rule through the creation of FUNDEF and FUNDEB, which will be in force until 2020, and has introduced rules on the use of resources and social control mechanisms. Therefore, it has been realized that financing education, even though it may have a strong legal structure, can be mitigated to protect the budget from possible account mismatches.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2017-01-26
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
Nunes, A. N. F. (2017). Financing of basic education in Brazil: an analysis of the legal arrangements adopted during the republican period. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(1), 32-58. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p32-58