Arbitration and Public Administration: a global landscape

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p01-31

Keywords:

arbitration, public administration, comparative law, lex mercatoria publica

Abstract

This article analyzes how other legal systems address the participation of public entities in arbitration procedures. Based on that diagnostic, the tendencies will be verified and the lawmaker role of international arbitrations will be studied. At last, it will point out objective propositions to improve the regulation of the subject under Brazilian law.

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Author Biography

  • João Pedro Accioly, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro
    Graduado e Mestrando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Advogado e consultor jurídico, sobretudo em Direito Administrativo e Constitucional. E-mail: jacciolyteixeira@gmail.com

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Published

2018-01-28

Issue

Vol. 5 No. 1 (2018)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Accioly, J. P. (2018). Arbitration and Public Administration: a global landscape. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 01-31. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p01-31