Civil liability and execution of public constructions
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p267-280Keywords:
Administrative law, civil liability of the state, public worksAbstract
The article intends to analyze a civil responsibility in damages caused by the execution of public works. To do so, it addresses the general theory of civil liability of the state. Then it discusses how public works and its relation to the the achievement of social welfare. Finally, it examines the relationship between both institutes, exposing an application of law, doctrine and legal decisions.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2018-01-28
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
Civil liability and execution of public constructions. (2018). Revista Digital De Direito Administrativo, 5(1), 267-280. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i1p267-280
