The profile of public administration in the 21st century: a re-reading in the light of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p97-118Keywords:
Public Administration, participatory democracy, fundamental rights, consensual administrationAbstract
This article aims to analyze the profile of Public Administration in the 21st century, including its new forms of expression and instruments of action. It will analyze the main features of this new facet of Public Administration, such as the need for a participative and consensual administrative action, which leads to greater democratization of decisions of general interest. In addition, it will examine the importance of the various principles related to the administrative structure, especially the principle of efficiency. In this sense, it will be sought to develop a study about the administrative performance that best fits the achievement of the public interest, in the midst of this continuous process of redefinition of relations between the State and Society. It will be verified that, currently, it is necessary to adopt, through administrative law, values and mechanisms contemporary to a new reality, attentive to participation, transparency, quality and citizenship, that is capable of ensuring good administration, as well as the enjoyment of a life of dignity to the administeredDownloads
References
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. 5. ed., Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993.
COMPARATO, Fábio Konder. A nova cidadania. In: COMPARATO, Fábio Konder. Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de direito administrativo. 20. ed., São Paulo: Atlas, 2007.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Participação democrática: audiências públicas. In: CUNHA, Sérgio Sérvulo da; GRAU, Eros Roberto (Org.). Estudos de direito constitucional em homenagem a José Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2003.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Democracia Possível. São Paulo: Saraiva, 1972.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
__________. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009.
LARENZ, Karl. Derecho justo: fundamentos de ética jurídica. Traducción y presentación de Luiz Diez-Picazo. Madrid: Civitas, 1985.
LIRA. Bruno de Oliveira. O direito fundamental à boa administração sob a ótica do Estado. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18515/o-direito-fundamental-a-boa-administracao-sob-a-otica-do-estado> Acesso em: 25.abril.2017.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MENDES, Gilmar Ferreira. A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia de cidadania: necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade de declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo – RDA, n. 191, p. 40-66, jan./mar. 1993.
MIRAGEM, Bruno. A nova Administração Pública e o Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional nº 19/98. São Paulo: Atlas, 1999.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação política legislativa, administrativa, judicial: fundamentos e técnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
__________. Mutações do direito público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Direito administrativo democrático. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
PEREZ, Marcos Augusto. A administração pública democrática: institutos de participação popular na administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
SANTOS, Boaventura de Sousa; AVRITZER, Leonardo. Para ampliar o cânone democrático. In: SANTOS, Boaventura de Sousa (Org.). Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
SOARES, Fabiana de Menezes. Direito Administrativo de Participação: cidadania, direito, estado, município. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).