The State Control of concentrative acts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p346-363Abstract
The article analyzes the indirect intervention of the State in the economy, through the study of the control of the concentrative acts. It stresses that competition´s preservation is of fundamental im-portance in order to ensure the rights of the consumers and to comply with the constitutional provisions that protect the economic order. It explores the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in the identification of monopolistic actions after Law 12,529/11 and the impact that the deci-sions have brought to the national economic scenario.
Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2018-08-07
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
Gomes, C. P. de B. (2018). The State Control of concentrative acts. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 346-363. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p346-363
