The assigment of the contractual position between public entities in administrative contracts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p151-174Keywords:
constitutionalisation of administrative law, strict legality, administrative contracts, assignment of contract, assignment of contractual position, subrogationAbstract
In a context of overcoming the paradigm of strict legality, in view of the impacts of the constitutionalisation of administrative law, the objectives of this study are, supported by the possibility of subsidiary application of private law instruments in public administrative contracts, to research the feasibility to exchange the assigment of contractual positions between public entities in administrative contracts, as well as its consistence with the general principles of administrative law.
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2020-01-29
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ARTIGOS CIENTÍFICOS
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How to Cite
The assigment of the contractual position between public entities in administrative contracts. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 152-174. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p151-174