Constitutional concept of the Autonomous Social Services
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p194-233Keywords:
Autonomous Social Services, Federal Constitution of 1988Abstract
The object of study is the Brazilian Autonomous Social Services and the constitutional rights of the citizens: the constitutional concept founded in article 6th of the Brazilian Constitution. Therefore, the delimitation of the study is the autonomous social services, specifically the constitutional concept. With this purpose, the intention is to answer if the phenomenon of the creation and performance of social services conflicts with the Federal Constitution of 1988.
Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2020-07-31
Issue
Section
ARTIGOS CIENTÍFICOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
How to Cite
Constitutional concept of the Autonomous Social Services. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 194-233. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p194-233
