The Inconventionality of the suspension of political rights in the administrative improbity

Authors

  • Guilherme Pereira Maciel Serra Universidade Federal de Mato Grosso
  • Aline Trindade do Nascimento Universidade Federal de Mato Grosso

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p80-98

Keywords:

Inconventionality, American Convention, Administrative Improbity, Political Rights, Human Rights

Abstract

The present study aims to analyze the normative incompatibility of the article 23 of the American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica) with the Administrative  Improbity Law (Law No. 8429/1992). The Administrative Improbity Law establishes, among the sanctions, the suspension of the Political Rights for the administrative improbity perfomance. In the other hand. Differently, the Pact of San José provides the possibility of regulating the exercise of these rights due to age, nationality, residence, idiom, instruction, civilian or mental capacity, or sentencing by a competent court in criminal proceedings. Bases on these legal provisions, the aim of this project is to research the incompatibility of the suspension of the Political Rights in administrative improbity actions. Thus, it is important to explore about the hierachy of acts in conflict, analyze the prevalence of normative resolutions on others (specially in cases of international human rights treaties incorporation), in addition to delibarate about the thesis of conventionality control brought by the Brazilian doctrine and its jurisprudence implications.

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Author Biographies

  • Guilherme Pereira Maciel Serra, Universidade Federal de Mato Grosso

    Discente do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, Campus
    Universitário do Araguaia (UFMT/CUA). Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Internacional Público da UFMT. Endereço eletrônico: gpmserra@gmail.com

  • Aline Trindade do Nascimento, Universidade Federal de Mato Grosso

    Professora Assistente da UFMT/CUA. Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da UFMT/CUA.
    Mestra em Direito pela Universidade de Passo Fundo (UPF). Advogada. Endereço eletrônico:
    alinehtnascimento@gmail.com

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Published

2021-01-29

Issue

Vol. 8 No. 1 (2021)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The Inconventionality of the suspension of political rights in the administrative improbity. (2021). Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 80-98. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p80-98