Improbity and restrictions of political rights
Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC) interfaces
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79Keywords:
improbity, suspension of political rights, ineligibility, Clean Records Act, Brazilian Normative System of Combating Corruption, rejection of administrative financial recordsAbstract
The article addresses the political rights restrictions of individuals who are liable for improbity according to Law no. 8,429/92 (Improbity Act). It analyzes the jurisprudence of higher-level courts and considers the variety of statutes that compose the Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC, in Portuguese) and its relations with the Electoral Law. It aims to comprehend and analyze in a critical and solidly grounded manner the relation of the norms (legal or constitutional) on the matter, with a highlight on those related to the interactions of Law no. 8,429/92 and the Clean Records Act (Complentary Law no. 135/10).
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2021-01-29
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ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Improbity and restrictions of political rights: Brazilian Normative System of Combating Corruption (SNBCC) interfaces. (2021). Revista Digital De Direito Administrativo, 8(1), 50-79. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i1p50-79
