Administrative law, democratic guarantee and efficiency: the search for the necessary balance
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p88-104Keywords:
Dimensions of Administrative Law, Democratic Administrative Law, ManagerialismAbstract
The article addresses the existing conflicts in administrative law between two of its fundamental dimensions: the legal-guarantee dimension and the managerial dimension. It exposes how the potential arising from the process of constitutionalization of administrative law operated by the Federal Constitution of 1988 were, in part, blocked with the advent of managerialism, which began to guide the administrative debate from the 1990s onwards. It examines how the exacerbation of managerial ideas, from the influx of neoliberal ideology and the advance of a privatization dynamic on public administration, has compromised the balance that should exist between the guarantee and managerial dimensions of administrative law. The approach employed combines a bibliographical study of reference works, especially in the analysis of constitutional theory, with the examination of documents, especially in the part pertaining to managerial reform.
Downloads
References
ABRUCIO, Fernando. Três agendas, seus resultados e um desafio: balanço recente da administração pública federal brasileira. Desigualdade & Diversidade, Dossiê Especial, p. 119-142, 2011.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2002.
BARROSO, L. R. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo, v. 240, p. 1–42, 2005.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
DAGNINO, Evelina. Concepciones de la ciudadania en Brasil: proyectos políticos en disputa. In: CHERESKY, Isidoro. Ciudadanía, sociedad civil y participación política. Buenos Aires: Miño y Dávila, 2006.
DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A nova razão do mundo – ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo, 2019.
GRIMM, Dieter. Constituição e Política. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
JORDÃO, Eduardo. The three dimensions of administrative law. Revista de Direito Administrativo e Constitucional, ano 19, n. 75, jan./mar. 2019.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros: 1999.
MODESTO, Paulo. O Direito Administrativo para além do imediato. Direito do Estado, n. 434, 2019. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/paulo-modesto/o-direito-administrativo-para-alem-do-imediato. Acesso em: 17 jan. 2022.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública – o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PLANO DIRETOR DA REFORMA DO APARELHO DE ESTADO. Brasília. Presidência da República, 1995.
POZZOLO, Susanna; DUARTE, Écio Oto Ramos. Neoconstitucionalismo e positivismo jurídico. São Paulo: Landy, 2006.
SCHIMIDT-ASSMANN, Eberhard. La teoria general del derecho administrativo como sistema. Madrid: Marcial Pons, 2003.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Robertonio Santos Pessoa
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).