Contemporary history of the Brazilian public administration told by management administrative reforms: a balance sheet of the past 25 years

Authors

  • Cláucia Piccoli Faganello Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
  • Aragon Érico Dasso Júnior Universidade Federal do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p196-217

Keywords:

public administration, bureaucracy, new public management, administrative reform, State apparatus, reforms

Abstract

This article analyzes the contemporary historical construction of the Brazilian Public Administration based on the three proposals for reform after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, based on the description of four documents: Master Plan for the Reform of the State Apparatus (1995), Constitutional Amendment nº. 19 of 1998, National Agenda for Public Management (2009) and Proposal for a Constitutional Amendment No. 32 of 2020. It then lists the documents among themselves, in search of convergent or divergent characteristics, in addition to trying to identify which conception of Public Administration is most suit. In this context, it is noteworthy that one of the documents studied is a Proposal for a Constitutional Amendment, presented in the midst of the Covid-19 pandemic by the Executive Branch. After analyzing the documents, it is concluded that only one model of Public Administration was being practiced government after government, in different ways, but always with the same objective, carrying out a cyclical process.

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Author Biographies

  • Cláucia Piccoli Faganello, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

    Doutoranda em Administração (PUCRS), Mestre em Sociologia(UFRGS), Especialista em Gestão Pública Municipal (UFRGS), graduadaem Direito (UniRitter) e Administração: Gestão Pública (UERGS). Pesquisa-dora integrante do Grupo de Pesquisa em Estado, Democracia e Administração Pública (GEDAP).

  • Aragon Érico Dasso Júnior, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

    Professor adjunto de Administração Pública (UFRGS) e Líder do Grupo de Pesquisa em Estado, Demo-cracia e Administração Pública (GEDAP). Doutor em Direito (UFSC), Mestre em Ciência Política (UFRGS), graduadoem Direito (PUCRS) e Letras (UFRGS).

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Published

2022-07-21

Issue

Vol. 9 No. 2 (2022)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Contemporary history of the Brazilian public administration told by management administrative reforms: a balance sheet of the past 25 years. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 196-217. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p196-217