Acts of improbity: how does the law nº 14.230/2021 modify the tips of infractions of the LIA?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p162-178Keywords:
Improbity, Administrative Improbity Act, Reform of the Improbity Act, Infraction, Law 14.230Abstract
This article aims to analyze the changes made by Law No. 14.230/2021 in the Administrative Improbity Law (LIA) regarding acts of administrative improbity. This law has made significant changes in articles 9, 10 and 11 of the LIA, mainly regarding the description of the types of offenses, with the purpose of limiting the misconduct for violation of principles. Such changes are the result of a reaction to the trivialization or vulgarization of the micro-system of misconduct, which in the recent past was frequently used against simple faults or errors in the exercise of public tasks, moving away from its essential purpose of combating serious acts of dishonesty in public management. In this sense, this article proposes to analyze the changes promoted in this triple categorization of acts of misconduct, in addition to proposing a reflection on the impacts of each one of them for the microsystem of responsibility under analysis.
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