The competitive dialogue and the challenges to its full effectiveness
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p348-367Keywords:
Cooperative State, Procurement, Competitive Dialogue, Law nº 14.133/2021, Regulation, Control institutionsAbstract
This paper analyzes the competitive dialogue and the obstacles to the application of Law nº 14.133/2021, the New Law of Public Procurement and Administrative Contracts (NLLCA), after two years of its publication. Its importance lies in the need to gain greater knowledge of the innovative institute brought by the NLLCA, inspired by European law and introduced into the Brazilian legal system as a result of changes in Administrative Law. This work aims to identify obstacles to the use of this new public procurement form and how to get around them. It was noted that the lack of regulation is not the only factor that discourages the use of competitive dialogue by the public sector, with other relevant obstacles, such as the innovative character of the modality itself and the possibility of greater interference by control institutions in the decisions adopted by the public managers.
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