Certification Marks in Brazil: a study on infra-legal normative acts and judgments of registration applications at the National Institute of Intellectual Property
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p185-205Keywords:
Certification Mark, Conformity, Industrial Property LawAbstract
The purpose of the certification mark is to assess characteristics and levels of quality to products and services, becoming a valuable mechanism that adds market value to them.. Due to their intrinsic characteristics, trademark applications of this nature require more complex documentation than in other cases of distinctive signs. For this reason, a significant number of rejected applications have been observed over the years, concluding that the reason is due to non-compliance with legal requirements and even ignorance of this expedient. The purpose of this article is to present the infra-legal normative acts created to contribute to the processing of these applications, in addition to demonstrating the current overview of certification marks in force or in the concession phase, covering from the first application granted in the country, in 1957, until the year 2022. This is a documentary and exploratory research, with a qualitative approach, instrumentalized with data obtained in research carried out on the website of the National Institute of Industrial Property.
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