Powers of the Federal Union in the face of Law n. 14.026/2020: the constituionality and the legi-timacy of the National Water and Sanitation Agency’s referential norms
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160Keywords:
Administrative Law, Sanitation, Public Services, Regulatory Agency, Referential NormsAbstract
This article studies the unprecedented competence atributed to the National Water and Sanita-tion Agency [Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)] to establish "referential norms" for the regulation of the public services of sanitation by their titular and regulatory enti-ties. Therefore, the following question is posed: is the creation of referential norms by ANA a constitutional and legitimate act? This article first verifies the constituti-onality of this normative power, based on the competencies which the Federal Constitution gran-ted to the Federal Union in matters of sanitation, conducting, for this purpose, a bibliographical and documentary research and a case study of the Federal Supreme Court's judgement of the direct unconstitutionality actions filed against Law n. 14.026/2020. It is concluded that the constitutional conformity of this normative power is evident. However, its legitimacy is tied to the effectiveness of the produced norms, which, in turn, depends on an adequate balance between the depth and the appropriate production of the norm in the dictates of the law.
Downloads
References
ANA. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Agências Infranacionais. Brasília: ANA, 2022. Disponível em: https://www.ana.gov.br/saneamento/agencias-infranacionais. Acesso em 20 fev. 2023.
BORMA, Vera de Simone. MARTINS, Flávia Burmeister. LOCH, Rogério. MARTINELLI, Ivonir Antonio. Contexto Histórico Brasileiro do Saneamento Básico – PLANASA, PLANSAB, PNSB e Lei nº 14.026/2020, in FONTES, Paula Palma; CAJUEIRO, Janayna (org.). Artigos: novo marco de saneamento básico. Florianópolis: IBRAOP, 2022. p. 15-28. Disponível em: https://www.ibraop.org.br/conteudo-tecnico/publicacoes/. Acesso em: 14 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.318, de 26 de setembro de 1967. Brasília: Diário Oficial da União, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l5318.htm. Acesso em 02 mar. 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 21 dez. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Brasília: Presidência da República, 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm. Acesso em 15 jan. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Brasília: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm. Acesso em 19 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Brasília: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em 15 dez. 2022.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Processo nº 59000.012821/2019-50. Nota Técnica nº 4/2017/DPLAR/SNSA-MCIDADES. Brasília: Ministério das Cidades, 2017b.
BRASIL. Ministério das Cidades. Processo nº 59000.012821/2019-50. Parecer nº 00631/2017/CONJUR-MCID/CGU/AGU. Brasília: Ministério das Cidades, 2017a.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018. Brasília: Presidência da República, 2018a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/mpv/mpv844.htm. Acesso em 12 mar. 2023.
BRASIL. Ministério das Cidades. Exposição de Motivos Interministerial nº 00006/2018, de 6 de julho de 2018. Brasília: Ministério das Cidades, 2018b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Exm/Exm-MP-844-18.pdf. Acesso em 23 fev. 2023.
BRASIL. Congresso Nacional. Medida Provisória nº 844/2018. Relatório Legislativo de 29 out. 2018. Relator: Senador Valdir Raupp. Brasília: Congresso Nacional, 2018c. Disponível em:https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133867. Acesso em 12 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. Brasília: Presidência da República, 2018d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm. Acesso em 16 mar. 2023.
BRASIL. Ministério da Economia. EMI n° 000184/2019 ME MDR. Brasília: Ministério da Economia, 2019a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213200. Acesso em: 20 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Brasília: Presidência da República, 2019b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm. Acesso em 15 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Brasília: Presidência da República, 2020a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm. Acesso em 19 dez. 2022.
BRASIL. Governo Federal. Recursos federais garantem obras de saneamento básico em 17 estados. Brasília: Governo Federal, 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/07/recursos-federais-garantem-obras-de-saneamento-basico-em-17-estados. Acesso em 18 mar. 2023.
BRASIL. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Brasília: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 2022a. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/snis/painel. Acesso em: 05 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.492/DF. Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 02 dez. 2021. Brasília: 2022b.
CAMPOS, Rodrigo Pinto de. Regulação e Federalismo no Serviço Público de Saneamento Básico, in MOTA, Carolina (coord.). Saneamento Básico no Brasil: Aspectos Jurídicos da Lei Federal nº 11.445/07. São Paulo: Quartier Latin, 2010. p. 89-110.
CARVALHO, Vinícius Marques de. O Direito do Saneamento Básico – Coleção Direito Econômico e Desenvolvimento – Volume 1. São Paulo: Quartier Latin, 2010a.
CARVALHO, Vinícius Marques de. Cooperação e Planejamento na Gestão dos Serviços de Saneamento Básico, in MOTA, Carolina (coord.). Saneamento Básico no Brasil: Aspectos Jurídicos da Lei Federal nº 11.445/07. São Paulo: Quartier Latin, 2010b. p. 53-88.
CASTRO, Hélio Luiz. As agências reguladoras e expectativas em relação ao Novo Marco Regulatório do Saneamento, in GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 121-126.
COUTINHO, Diogo Rosenthal. A universalização do serviço público para o desenvolvimento como uma tarefa da regulação, in SALOMÃO FILHO, Calixto (coord.). Regulação e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 65-86.
CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da; ARAÚJO, Alexandra Fuchs de. A ANA como Espaço para a Formulação de Políticas Públicas em Matéria de Saneamento: reflexão a partir do advento da Lei 14.026/2020, in PEREZ et al. (coord.) Desafios da Nova Regulação do Saneamento no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2021. p. 297-326.
DUTRA, Joisa; MOREIRA, Egon Bockmann; LOUREIRO, Gustavo Kaercher. Competência e governança no setor de saneamento: quem faz o quê? Rio de Janeiro: FGV CERI - Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura, 2021. Disponível em: https://ceri.fgv.br/publicacoes. Acesso em: 12 mar. 2023.
FREIRE, André Luiz. Saneamento Básico: Titularidade, Regulação e Descentralização, in GUIMARÃES, Fernando Vernalha (coord.). O Novo Direito do Saneamento Básico: estudos sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (de acordo com a Lei nº 14.026/2020 e respectiva regulamentação). Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 81-122.
GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Nova Regulação do Saneamento Básico: da regulação local às normas de referência, in GUIMARÃES, Fernando Vernalha (coord.). O Novo Direito do Saneamento Básico: estudos sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (de acordo com a Lei nº 14.026/2020 e respectiva regulamentação). Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 145-166.
GUZELA, Rafaella Peçanha. Normas de referência para o setor de saneamento: um exame conceitual. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 19, nº 74, abr./jun., p. 187-206, 2021.
HEINEN, Juliano. Normas de referência da agência de águas (e saneamento básico) no Brasil a partir do novo marco legal do setor (Lei nº 14.026/2020). Revista De Direito Administrativo, v. 3, n. 281, dez., p. 215–247, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.88322. Acesso em: 05 mar. 2023.
JUSTEN FILHO, Marçal. Parecer PL 5296 02/2005. Revista Jurídica da Presidência da República, Brasília, vol. 7, n. 72, maio, 2005. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/issue/view/50. Acesso em: 15 fev. 2023.
LOUREIRO, Gustavo Kaercher. MOREIRA, Egon Bockmann. O Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB) e as Exigências de seu artigo 11-B: multiplicidade de contratos e de soluções. Rio de Janeiro: FGV CERI - Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura, 2021. Disponível em: https://ceri.fgv.br/publicacoes. Acesso em: 25 fev. 2023.
LOUREIRO, Gustavo Kaercher. COSTA, Eduardo Cunha da. O problema da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico e os interesses federativos intermediários. Rio de Janeiro: FGV CERI - Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura, 2021. Disponível em: https://ceri.fgv.br/publicacoes. Acesso em: 25 jan. 2023.
MAFFINI, Rafael. Elementos do direito administrativo: atualizado até a lei 13.303/2016 – Estatuto das Estatais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 42ª ed., atualizada até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.
MENDONÇA, José Vicente Santos de; CARNEIRO, Luciana Janes. Normas de Referência da ANA e Regulação do Saneamento: limites e possibilidades à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 137-146.
OLIVEIRA, Carlos Roberto de. Em Busca da Efetividade na Regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento, in DAL POZZO, Augusto Neves; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho (coord.). Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017. p. 923-966.
PEREIRA, Cesar. Normas de Referência da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e Conflitos Regulatórios, in GUIMARÃES, Fernando Vernalha (coord.). O Novo Direito do Saneamento Básico: estudos sobre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil (de acordo com a Lei nº 14.026/2020 e respectiva regulamentação). Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 123-144.
PERLOTTI, Edgar; SILVA, Andre Luís Pinto da. Novo Marco Regulatório do Saneamento: qualidade regulatória e o desafio da capacitação das agências locais, in GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 105-110.
PETIAN, Angélica. O alcance e os limites da competência da União para legislar sobre saneamento, in DAL POZZO, Augusto Neves; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho (coord.). Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017. p. 351-370.
SAIANI, Carlos César Santejo. TONETO JÚNIOR, Rudinei. Evolução do acesso a serviços de saneamento básico no Brasil (1970 a 2004). Economia e Sociedade, Campinas, v. 19, n. 1 (38), abr., p. 79-106, 2010. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-06182010000100004. Acesso em: 07 fev. 2023.
SAMPAIO, Patrícia R. Pinheiro; FIDALGO, Carolina Barros. A Histórica Controvérsia Federativa sobre a Titularidade dos Serviços de Saneamento e as Inovações Trazidas pela Lei nº 14.026/2020: Normas de Referência da ANA e Incentivos à Regionalização, in GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 167-177.
SOUZA, Caio Augusto Nazário de. ANA - A Federalização Regulatória dos Serviços de Saneamento Básico e o Fortalecimento das Agências, in GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 93-103.
VALENTE, Patrícia Pessoa; MICALI, Giovanna. A Adoção da AIR Quando da Produção de Normas de Referência pela ANA, in GUIMARÃES, Bernardo Strobel; VASCONCELOS, Andréa Costa de; HOHMANN, Ana Carolina (coord.). Novo Marco Legal do Saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 155-166.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Pedro Coelho Terrazas Olmos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
