Business justice applied to the new Law on Bidding and Administrative Contracts: an analysis of the (im)possibility of expanding spaces of consensus in dispute resolution
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p266-289Keywords:
Business Justice, Law nº 14.133/2021, Public AdministrationAbstract
The reduction of lawsuits in the field of contracting and bidding processes is one of the challenges that Public Administration tries to achieve. The current regulatory apparatus favors the option for conflicts to be resolved without necessarily using the Judiciary, corroborating with concerted negotiating justice. Thus, the main objective of the present work is to analyze the (im)possibility of expanding the areas of consensus applied to the new Law on Public Procurement and Administrative Contracts (Law No. 14.133/2021), in dispute resolution. In the first chapter, it discusses the legal possibilities for consensus in Public Administration. Then, an approach is made to the alternative means for access to justice. The final chapter proposes to analyze possible proposals aimed at practices for preventing and resolving conflicts that the aforementioned law proposes in the light of administrative consultation. In the final considerations, recommendations are suggested that contribute to future research on the subject.
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