Consumer Rights and Municipal Codes: local autonomy and limits
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p335-356Keywords:
Consumer's Rights, Municipal Consumer Protection Codes, Municipal PowerAbstract
The focus of the research is the autonomy of the municipality for the elaboration of municipal consumer rights. The importance of the theme resides in the Brazilian federalism of cooperation, which requires the action of all political persons for the realization of fundamental rights, as well as the existence of the codes at the municipal level. For that, the consumer's rights are studied as fundamental rights in the Brazilian constitutional order. Next, it is understood the municipal autonomy in the Brazilian Federation, which requires and understanding of municipal competences, as well the municipal codes of Passo Fundo, São Paulo and Rio de Janeiro are analyzed. The deductive method and bibliographical and documentary research are used. The constitutionality of these municipal codes is concluded, observing the theoretical limits outlined in the study, such as the systematization of municipal legislation of local competence, the existence of local interest and observance of the competence of the Union and the States.
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