Challenges to consensus in disciplinary sanctioning administrative law: reflection under the legal literature, legislation and administrative practice
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p23-43Keywords:
disciplinary sanctioning administrative law, administrative consensus, special subject relationshipsAbstract
The purpose of this article is to address the challenges imposed on the implementation of consensual solutions within the scope of Brazilian disciplinary administrative law. The main idea of this text is to discuss the principal obstacles to the adoption of concerted solutions by the Brazilian Public Administration in the field of disciplinary law. Will be analyzed some contributions on the subject contained in the specialized legal literature will be exposed, the legal norms relevant to the subject existing at the federal level will be highlighted, as well as some contributions arising from administrative practice regarding the matter.
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