Access of people with disabilities to substitute teaching positions in Federal Education Institutions
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p60-84Keywords:
Disabled People, Substitute Teachers, Booking Vacancies, Public ServiceAbstract
Brazilian legislation on the inclusion of people with disabilities in public work has evolved considerably over the last three decades, especially after the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) was incorporated into the constitutional text in 2009 and, more recently, with the publications of the Statute of Persons with Disabilities - Law n. 13.146, of 2015 (BRASIL, 2015b) and Decree 9.508, of 2018 (BRASIL, 2018). In practice, however, there is still no evidence of effective participation of these individuals in civil service staff, both with regard to permanent links and in relation to temporary hiring. Based on this situation, the study aims to analyze to what extent the selection processes for temporary hiring of substitute teachers in the main Brazilian federal educational institutions have been carried out in line with the aforementioned legal framework. With a theoretical reference in the right to equality and the use of bibliographical research and documental analysis, it is concluded that, despite the reduced presence of people with disabilities in the examined staff, there is a positive trend of normative adequacy that points to the expansion of the process of labor inclusion in these frameworks in the coming years.
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