Formation of administrative jurisprudence by the ANPD: case study of applied sanctions
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p89-109Keywords:
Administrative Sanctions, Penalty Calculation, National Data Protection Authority, General Data Protection LawAbstract
This article aims to analyze the administrative assessments applicable by the General Data Protection Law (LGPD) and regulated by the National Data Protection Authority (ANPD), highlighting the first sanction applied by the authority due to a violation of the LGPD. The methodology involves bibliographical research, using LGPD provisions and legal and technical instruments modified by the ANPD as primary sources. This approach included an in-depth analysis of the assessments and their regulatory context, highlighting the guidelines determined by the Authority for their application. Furthermore, analysis of the first sanction applied by the authority offers insights into how Brazil is protecting individuals' privacy rights. In conclusion, the LGPD and the ANPD's actions represent innovative advances in protecting the privacy and personal data of Brazilian citizens. Administrative sanctions play a crucial role in ensuring compliance with the provisions of the law, promoting greater responsibility on the part of organizations and encouraging a culture of data protection.
Downloads
References
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de instrução 1/2024. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/relatorio-de-instrucao-1_2024.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de Instrução nº 1/2024/CGF/ANPD - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/relatorio-de-instrucao-1_2024.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de instrução - n° 1/2023/CGF/ANPD - Telekall Inforservice. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sei_00261-000489_2022_62_decisao_telekall_inforservice.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de Instrução 2/2023 - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo (IAMSPE). Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2023Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/sei_4286376_relatorio_2_2023.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de instrução 2/2024 - SEC Educação GDF. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/relatorio-instrucao-2-2024_sec-educacao-gdf.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de Instrução nº 3/2024/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS). Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/ri-pas-pe-versao-publica.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Relatório de Instrução nº 4/2023/FIS/CGF/ANPD - Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina 00261.001886/2022-51 - Autos Públicos. Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/ri-sesc-sc-00261001886202251-autos-publicos.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 05, de 13 de março de 2023, que aprovou a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o período 2023-2026. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-agenda-de-avaliacao-de-resultados-regulatorios/RESOLUON5ARR.pdf. Acesso em: 15 maio 2023.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD. Diário Oficial da União, Brasília, 28 out. 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355144205. Acesso em: 23 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. Diário Oficial da União, Brasília, 27 jan. 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-365683052. Acesso em: 23 jun. 2024.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-4-de-24-de-fevereiro-de-2023-546370324. Acesso em: 24 jun. 2024.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BEZERRA Sales Sarlet, G.; PIÑEIRO Rodriguez, D. A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD): elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 27, n. 3, p. 217–253, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i32285. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 10 fev. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança Diário Oficial da União, Brasília, 27 ago. 2020. Seção 1, p. 6. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10474.htm. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Decreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022. Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019.Diário Oficial da União, Brasília, 22 set. 2022. Seção 1, p. 12. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11202.htm#art6. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Decreto nº 11.401, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Diario Oficial da União 23 jan. 2023, diário extra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11401.htm. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Decreto nº 11.758, de 30 de agosto de 2023. Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, 31 out. 2023. Seção 1, p. 7. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11758.htm#art1. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 jul. 2021.
BRASIL. Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 fev. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 23 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 26 out. 2022. Seção 1, p. 3.
BRASIL. Medida Próvisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Diário Oficial da União. Brasília [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1124.htm. Acesso em: 10 ago. 2022.
BRASIL. Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Diário Oficial da União. Brasília, 9 mar. 2021. Seção 1. p. 3. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1-de-8-de-marco-de-2021-307463618. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 615, de 2024. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9560353&ts=1710958693273&rendition_principal=S&disposition=inline. Acesso em: 24 jun. 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC 017.413/2023-0. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A1741320230/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0. Acesso em: 24 jun. 2024.
CENTRO REGIONAL DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (CETIC). Proteção de dados pessoais: privacidade e confiança no ambiente digital. Panorama Setorial da Internet. n. 2, ano 15, jun. 2023. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2023. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/6/20230727104116/psi-ano-xv-n-2-protecao-de-dados-pessoais.pdf. Acesso em: 24 jun. 2024.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 141.
HEFFERNAN, M. Willful Blindness: why we ignore the obvious at our peril. New York: Walker Books, 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Kátia Adriana Cardoso de Oliveira
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
