The legal framework of electronic sports in Brazil: can we consider them as a disruptive technology for regulatory purposes?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p01-22Keywords:
Electronic Sport, State Regulation, Disruptive Technologies, Digital EconomyAbstract
This research addresses, based on qualitative-bibliographic methodology, the conceptualization of electronic sports in the Brazilian legal environment, including the promotion of new concepts derived from new technologies in law. The issue revolves around the following question: can eSports be classified as a disruptive technology for regulatory purposes? The objectives of this research are, initially, to analyze the concepts of sport in Brazilian legislation, outlining parameters that will contribute to the conceptualization of electronic sport and, subsequently, to provide the reader with the necessary foundation for discussions on regulation from the perspective of disruptive technologies, thus helping, in combating the national doctrinal shortage on the subject. In the end, the exposed result based on modern doctrinal foundations points to the non-attribution of a disruptive character to eSports, so that another solution will be presented for its regulation in Brazil.
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