Independent verifier in basic sanitation contracts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p290-306Keywords:
Independent Verifier, Independent Regulation, Concession, Sanitation, Law 11.445/2007Abstract
This article addresses relevant characteristics of the hiring of an independent verifier to support the management and supervision of administrative concession contracts. It is based, with legal, regulatory, technical and economic considerations, on the incompatibility of the implementation or coexistence of independent verification in concession contracts for public basic sanitation services, notably due to the existence of specific legislation that instituted the independent regulation model for the sector (Federal Law No. 11,445/2007). With the theoretical and practical considerations of the inadequacy of the consulting support model, observations are made about the costs incurred, lack of continuity of the verification due to the temporal limitations of contracting through bidding and total absence of legal standardization or regulation of independent verification.
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