Impacts of the Law nº 14.133/2021 on contracting of state-owned companies: focus on state-owned companies in the state of Santa Catarina
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p231-249Keywords:
State-Owned Companies, Bidding, ContractingAbstract
This article seeks to identify the impacts of Law 14,133/2021 on the bidding and contracting of state-owned companies, focusing on state-owned companies in Santa Catarina. The work, with a qualitative approach and exploratory objective, was elaborated through bibliographical and documentary research. The results indicate that state-owned companies must apply the specific bidding and contractual legal regime of Law 13,303/2016 (State Law). However, Law 14.133/2021 applies to crimes in bids and contracts of state-owned companies, as well as will impact the tiebreaker criteria and the bidding of state-owned companies and, in the State of Santa Catarina, in contracts carried out through the for state-owned companies that apply State Decree nº 2,617/2009, as well as in their hiring of luxury goods. It is concluded that it will be up to the State of Santa Catarina to update their internal rules of bidding and contracts, considering that most of them used the same reference model, so that the points of application of Law 14.133/2021 are clear providing contracts with legal certainty. In addition, they should exercise caution when incorporating provisions of Law 14,133/2021, under penalty of harming their business activity.
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