Rethinking the rethinking of the "Principle of the Supremacy of the Public Over Private Interests": a reopening of the debate in terms of juridical pre-comprehension
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p01-24Keywords:
Administrative Law, Principle of the Supremacy of the Public Interest , Legal Pre-comprehension, Private Interest, Public InterestAbstract
It is proposed to investigate the existence, in Brazilian Constitution, of a notion of primacy of public over private interests. At the current stage of dogmatics, two ideas of supremacy are confused: of public over private interests, and of collective over individual interests. Qualitative bibliographic research was carried out, which developed from the criticism directed by Humberto Ávila to the supremacy of public interest’s dogmatics. Method was compilatory and critical of the so-called “deconstructive” and reactionary positions. It was identified that the processes of semantization of public interest as collective interest, and of creation of an axiom of absolute supremacy — not originally sustained — serve to provide an easy solution to a problem that did not exist. It is also unveiled that the reasons for “deconstructing” the (supposed) axiom of the absolute supremacy of the public over private interests serve as a starting point for the discussion on the primacy of collective over individual interests. As a result, juridical pre-comprehensions, especially about state and constitution theories, have a decisive influence on the relationship of priority in the satisfaction of interests, even for the dogmatic current that maintains that the public interest can only be discovered by means of balancing.
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