Basic sanitation infrastructures in the Brazilian Amazon: 14.026/2020 and the challenges of universalization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63

Keywords:

Law nº 14,026/2020, Decree nº 10,710/2021, Brazilian Amazon, Basic Sanitation, Sanitation Infrastructure, Concessions

Abstract

This research intends to discuss the innovations in the regulation of basic sanitation brought about by Brazilian Federal Law nº 14,026/2020, focusing on the nine states that make up the Brazilian Amazon: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima and Tocantins. More specifically, it is intended to inquire whether the hope in the performance of the private sector thanks to the innovations of regionalization, the proof of economic-financial capacity, the prohibition of program contracts and the consequent determination of tenders are adequate and contribute to overcoming the deficit in sanitation in that region. In this sense, the consequences of decree 10,710/2021 will be mainly presented. Finally, the dissemination of Public-Private Partnerships (PPPs) on sanitation will also be addressed as a viable alternative for achieving universalization goals in a model that combines the public and private spheres.

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Author Biographies

  • Alexandre Ganan de Brites Figueiredo, Universidade de São Paulo

    Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da USP (PROLAM-USP), é historiador (FFLCH-USP), advogado (Largo do São Francisco-USP) e pós-doutorando em Economia (FEA-RP USP). Leciona como Professor Visitante no PROLAM-USP e é consultor da FUNDACE (Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia).

  • Beatriz Sakuma Narita, Universidade de São Paulo

    Doutoranda em Direito Econômico (Largo do São Francisco-USP), Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogada graduada pela mesma instituição. É Coordenadora de Projetos no Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, atuando na elaboração, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas de desenvolvimento regional para a Amazônia brasileira.

  • Rudinei Toneto Júnior, Universidade de São Paulo

    Doutor em Economia (FEA-USP), é Professor Titular do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEA-RP/USP). Atuou como Chefe do Departamento de Economia da FEARP-USP (2002-2004), como Diretor da FEA-RP/USP (2006-2010), e coordenador da Administração Geral da USP (2014-2016), dentre outras funções.

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Published

2024-07-31

Issue

Vol. 11 No. 2 (2024)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Copyright (c) 2024 Alexandre Ganan de Brites Figueiredo, Beatriz Sakuma Narita, Rudinei Toneto Júnior

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How to Cite

Basic sanitation infrastructures in the Brazilian Amazon: 14.026/2020 and the challenges of universalization. (2024). Revista Digital De Direito Administrativo, 11(2), 41-63. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p41-63