Transformations of brazilian Administrative Law: from the absence of identity to constitutionalization
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i2p46-72Keywords:
Administrative Law - Brasil, Administrative Law - Origins, Administrative Law - Evolution, ConstitutionalizationAbstract
This article provides a concise analysis of the origins of Brazilian Administrative Law, its consolidation as a branch of legal science and its transformations throughout major periods of national history, highlighting the main current trends in administrative law. The second part focuses on the constitutionalization of Brazilian Administrative Law, understood as the most emblematic phenomenon and as a reference point for most of the current trends in this field of law. In conclusion, the article reviews the main issues raised, aiming to provide a retrospective of the formation and transformations of Brazilian Administrative Law and to show how the discipline today has a different interpretative framework.
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