The sources of administrative law and the principle of legality

Authors

  • Thiago Marrara Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p23-51

Keywords:

administrative law, sources, legality.

Abstract

The article seeks to rescue the theory of the sources of administrative law in order to contribute to the debate on the principle of legality. Part of the concept of legality and then analyzes the types of sources. It then examines the sources in kind, including sources legislated, the administrative, the jurisprudential and doctrinaire. It also discusses the problem of the custom in the administrative law, to the end, discuss the relationship of the sources with the implementation of the principle of legality in public administration.

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Author Biography

  • Thiago Marrara, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP).
    Doutor pela Universidade de Munique (LMU). Mestre e bacharel em direito pela USP (FDUSP). Pesquisador do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades (CEDD). Organizador do Seminário de Pesquisa de Direito Administrativo (SPDA). Advogado-consultor.

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Published

2014-01-20

Issue

Vol. 1 No. 1 (2014)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The sources of administrative law and the principle of legality. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(1), 23-51. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i1p23-51